A Prefeitura de Goiânia, por meio de Decreto Municipal de n.º 1.851, de 19 de outubro de 2020, promoveu a autorização legal para reabertura das áreas comuns dos condomínios edilícios…

Introdução: O Direito Condominial é um ramo do Direito Civil e Imobiliário, ambos pertencentes à seara do Direito Privado, e tem como núcleo o direito de propriedade. No entanto o Direito Condominial regulamenta…