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Reabertura de áreas comuns dos condomínios goianienses. Uma nova realidade

  A Prefeitura de Goiânia, por meio de Decreto Municipal de n.º 1.851, de 19 de outubro de 2020, promoveu a autorização legal para reabertura das áreas comuns dos condomínios edilícios e horizontais, fechados e controlados, de modo que, a partir de agora, será possível uma retomada das atividades antes vedadas por decretos anteriores nos interiores de condomínios.

  Contudo, muitos síndicos, administradores, condôminos e gestores em geral suscitaram questionamentos, uma vez que, embora o decreto tenha criado o permissivo legal para a reabertura das áreas comuns, ainda existe por parte de uma grande maioria da população que reside em condomínios um certo receio quanto a como se deve dar esse processo de reabertura, ou seja, quais deverão ser os procedimentos adequados a serem tomados, os chamados protocolos, a fim de que não se corra o risco de uma chamada “segunda onda” de contaminação com o novo coronavírus no interior dos condomínios.

  Antes de tudo, é preciso esclarecer alguns pontos importantes, sobretudo o fato já bastante debatido e esmiuçado de que a competência legislativa municipal para determinar tanto o fechamento quanto a abertura ou reabertura desses espaços, em função do estado pandêmico que lamentavelmente vivemos tem respaldo constitucional e também na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que ampliou a interpretação dada ao art. 24, inciso XII da Magna Carta, ao conferir aos Municípios a possibilidade de legislar em matéria de saúde pública de forma concorrente com os Estados e a própria União sem que isso possa ser considerada uma usurpação de competência legislativa.

  Feita essa premissa preliminar, passemos a analisar outro fator importante, que diz respeito a dados epidemiológicos, os quais a Secretaria de Saúde Municipal tem não apenas divulgado, mas acompanhado diuturnamente, de modo que se pode constatar uma ligeira queda na curva de contaminação dos casos de Covid-19, o que permitiu uma flexibilização das medidas restritivas como forma, inclusive, de viabilizar a retomada gradual da economia municipal, a fim que o impacto da pandemia não fosse sentido na mesa dos goianienses de maneira tão veemente e, assim, se pudesse permitir retomada na geração de renda, empregos, movimentação de ativos financeiros e possibilitar uma paulatina recuperação da economia goiana.

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