Universidade deve indenizar aluna por cobrar mensalidades já canceladas

Por entender que foi indevido o apontamento da autora como inadimplente nos bancos de dados de proteção ao crédito, a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, em São Paulo, condenou a Universidade Santo Amaro (Unisa) a indenizar em R$ 11 mil uma aluna que recebeu cobranças mesmo após solicitar o cancelamento da matrícula.

A mulher acionou a Justiça buscando a inexigibilidade dos débitos, que já haviam ocasionado a negativação do seu nome no banco de dados da Serasa. O advogado Henrique Carlos Castaldelli, que atuou no caso, conta que ela foi impedida de adquirir um imóvel devido à recusa de crédito.

Em liminar, foi determinada a exclusão das anotações de débito da autora para com a ré. No julgamento de mérito, o juiz Luis Fernando Cirillo constatou que a dívida realmente se referia a mensalidades vencidas após a manifestação de vontade de cancelamento do contrato. Segundo ele, não teria havido fruição do serviço contratado.

A universidade alegava que a solicitação de cancelamento da matrícula não havia sido feita de forma adequada e que a autora deveria ter utilizado um canal específico para isso. Porém, o magistrado observou que a manifestação da aluna constava no sistema informatizado da ré: “Ainda que não tenha sido feita no canal especificamente mencionado pela requerida, não fica elidido o fato de que chegou ao conhecimento da requerida”, apontou.

De acordo com o juiz, não houve prova de que a universidade informou adequadamente a autora sobre a necessidade de uso de canal específico. Também não foi demonstrado que a comunicação por outro canal não atingiu sua finalidade.

FONTE: Revista Consultor Jurídico

Bolsonaro aprova lei do pedágio por km rodado; veja como irá funcionar

presidente Jair Bolsonaro aprovou a lei que implementa o sistema eletrônico com pedágio cobrado por quilômetro rodado, e não por tarifa fixa como é atualmente. A Lei nº 14.157 foi publicada pelo Diário Oficial da União nesta quarta-feira (2).

Esse sistema que elimina as cabines de pedágio é conhecido como free-flow e existe em muitos países, principalmente na Europa. Como ainda é uma prática desconhecida no Brasil, a Autoesporte separou os principais pontos dessa mudança para esclarecer as dúvidas.

Quando o sistema do pedágio por km rodado vai entrar em vigor?

Após publicado no Diário Oficial da União a expectativa era de que a lei entrasse em vigor após 180 dias, porém, o governo federal vetou este item do projeto. Segundo o Planalto, a medida viola o princípio da separação dos Poderes. O veto será analisado em sessão do Congresso Nacional para ter uma data definitiva de implementação do sistema, que deve acontecer ainda em 2021.

Como vai funcionar essa cobrança proporcional por km rodado?

Segundo o texto publicado pelo Diário Oficial, serão utilizados sistemas de reconhecimento visual automático de placas ou chips instalados nos veículos, sem a necessidade de praças de pedágio para a cobrança.

Os trechos serão divididos proporcionalmente pelos quilômetros de extensão daquela rodovia, então cada quilômetro terá um valor fixo. Se o trecho tem um total de 100 km, por exemplo, e o motorista só andou por 10 km, ele só pagará por esses 10 km.

Para entender melhor, a identificação dos carros serão feitas por sensores e câmeras espalhados pelas rodovias e os veículos terão uma tag no para-brisa, ou chips nas placas, para ter esse controle de quantos quilômetros percorreu.