Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e…
A Prefeitura de Goiânia, por meio de Decreto Municipal de n.º 1.851, de 19 de outubro de 2020, promoveu a autorização legal para reabertura das áreas comuns dos condomínios edilícios…
Introdução: O Direito Condominial é um ramo do Direito Civil e Imobiliário, ambos pertencentes à seara do Direito Privado, e tem como núcleo o direito de propriedade. No entanto o Direito Condominial regulamenta…